Propostas Legislativas

Ementa: “Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.”

Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.”

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para outorgar aos vigilantes das universidades rurais a autorização para porte de arma de fogo.

Ementa: Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.

Ementa: Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.

Ementa: Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.

Ementa: Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Ementa: Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para o acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019.

Ementa: Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.

Ementa: Dá nova redação à MPV 984/2020

Ementa: Dá nova redação à MPV 982/2020

Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1940/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.

Ementa: Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.

Ementa: Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.

Ementa: Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.