Propostas legislativas

Esta lista reproduz o registro público disponível, que vai até outubro de 2020. O texto integral de cada proposição está na ficha de tramitação da Câmara.

• PL 4900/2020Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.13/10/2020
• REQ 2535/2020Requer regime de urgência na apreciação do PLP n° 244/2020, que “Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.Coautoria — 1º autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PSL/SP, Eduardo Cury – PSDB/SP, Bia Kicis – PSL/DF e outros07/10/2020
• PL 4773/2020Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para outorgar aos vigilantes das universidades rurais a autorização para porte de arma de fogo.30/09/2020
• PL 4532/2020Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.11/09/2020
• EMP 9 => PL 6407/2013Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.01/09/2020
• EMP 8 => PL 6407/2013Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.01/09/2020
• EMP 7 => PL 6407/2013Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.01/09/2020
• EMP 5 => PL 6407/2013Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.109, de 4 de março de 2009.01/09/2020
• RIC 1029/2020Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.20/08/2020
• PL 4293/2020Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.20/08/2020
• PL 4210/2020Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.13/08/2020
• REQ 2127/2020Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para o acompanhamento das negociações envolvendo o poder concedente e concessionária da concessão da BR 101 Norte (Trecho Niterói RJ a Campos dos Goytacazes RJ) e as tratativas de devolução da concessão conforme proposição da concessionária no âmbito da Lei nº13.4498 de 05/07/2017 e nos termos do Decreto nº 9.957 de 06/08/2019.Coautoria — 1º autor: Christino Aureo – PP/RJ, Wladimir Garotinho – PSD/RJ, Felício Laterça – PSL/RJ e outros12/08/2020
• PL 3518/2020Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.Coautoria — 1º autor: Tereza Nelma – PSDB/AL, Mariana Carvalho – PSDB/RO, Alexandre Padilha – PT/SP e outros26/06/2020
• REQ 847/2020Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1940/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.29/04/2020
• PL 1940/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.15/04/2020
• PL 1939/2020Reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre autopeças e pneumáticos nacionais e dá outras providências.15/04/2020
• PL 1710/2020Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.Coautoria — 1º autor: Rubens Bueno – CIDADANIA/PR, Carmen Zanotto – CIDADANIA/SC, Denis Bezerra – PSB/CE e outros08/04/2020
• PL 1473/2020Revoga os arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; estabelece nova destinação aos recursos geridos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.02/04/2020
• RIC 111/2020Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa da Classe Tamandaré da Marinha do Brasil.13/02/2020
• PL 112/2020Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.05/02/2020
• PL 111/2020Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências”.05/02/2020